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DISPOSITIVO ANTI SUCÇÃO PARA PISCINAS-LEI 6772/14

14/04/2015 Lei 6772/14 | Lei nº 6772 de 09 de maio de 2014. do Rio de janeiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro

ALTERA A LEI Nº 5.837, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA INTERROMPER O PROCESSO DE
SUCÇÃO EM PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Altera o Art. 1º e o Ver tópico
Art. 2º da Lei nº 5.837, de 11 de novembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: Ver
tópico
"Art. 1º Ficam os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academias, sociedades recreativas,
associações, colégios e outros assemelhados, onde haja piscinas de uso coletivo, obrigados a colocarem
dispositivos que interrompam o processo de sucção dos equipamentos da piscina, manual e
automaticamente.
§ 1º Os dispositivos deverão apresentar condições de interrupção manual, instalada em local de fácil
alcance para os usuários, inclusive para crianças e portadores de deficiência locomotora. Ver tópico
§ 2º O local deverá estar sinalizado com placas. Ver tópico
§ 3º As adaptações necessárias ao cumprimento desta Lei deverão acompanhar projeto de profissionais
registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA/
RJ e/ou no Conselho Regional de
Arquitetura e Urbanismo CAU/
RJ (NR)""Art. 2º As piscinas, inclusive as já construídas, deverão ter,
além do dispositivo proposto no caput do Art. 1º, equipamentos que interrompam o processo
automaticamente, sempre que as linhas hidráulicas de sucção se encontrarem parcial ou totalmente
obstruídas. (NR)" Ver tópico
JusBrasil Legislação
14 de abril de 2015
14/04/2015 Lei 6772/14 | Lei nº 6772 de 09 de maio de 2014. do Rio de janeiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro
http://govrj.
jusbrasil.com.br/legislacao/119746641/lei677214riodejaneirorj?
print=true 2/2
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador Ficha Técnica Ficha Técnica
Projeto de Lei nº 1270/2012 Mensagem nº
Autoria GILBERTO PALMARES
Data de publicação 05/12/2014 Data Publ.
partes vetadas
Texto da Revogação :
Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis
relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
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Disponível em: http://govrj.
jusbrasil.com.br/legislacao/119746641/lei677214riodejaneirorj

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